Lawfare I — Direito Manipulado ou Guerra Jurídica
Editorial Lawfare Candido Gomes
CONCLUSÃO — INDIGNAÇÃO DE UM CIDADÃO TRAÍDO PELO DIREITO
Lawfare — Direito Manipulado
Referente: A República Federativa do Brasil, contra Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
Diante de tudo o que se sucedeu, não encontro outra palavra senão Lawfare para qualificar a manipulação jurídica imposta ao país. Hoje compreendo que esse termo não descreve apenas uma tática processual — ele simboliza a maior traição institucional já praticada contra o povo brasileiro em pleno Estado Democrático de Direito.
Fomos enganados sucessivamente: pela precipitação jurisdicional que iniciou o processo na vara incompetente; pela instância superior que, ao anulá-lo, reconheceu o vício formal sem enfrentar o mérito moral; pela conduta do magistrado que, seduzido pelos holofotes, ultrapassou o limite da toga; e por um sistema jurídico inteiro que, ao falhar em sequência, deixou a nação desamparada. A anulação devolveu a liberdade, mas não restituiu a verdade — e, com o decurso processual, tornou-se impossível reabrir o caminho até ela.
A narrativa oficial, construída na desconstrução da inocência, transformou-se em uma muralha opaca: de um lado delatores confessos que devolveram bilhões, testemunhando sua própria culpa; do outro, um réu maior que, protegido pelo labirinto jurídico, reassumiu o protagonismo político sem que a maioria de seus eleitores sequer compreendesse o enredo. Essa assimetria entre fatos confessados, punições cumpridas, indenizações pagas e um veredito que nunca pôde ser alcançado, é a fratura exposta do nosso sistema de justiça.
Somente agora percebo a dimensão do estratagema. Ignorava o conceito, desconhecia o método, não imaginava que um aparato jurídico pudesse ser convertido em instrumento de disputa política dessa magnitude. O que me resta é a vergonha — não a vergonha alheia dos protagonistas, mas a minha própria vergonha por ter acreditado, por ter confiado, por não ter percebido antes.
Assim concluo, com indignação e consciência tardia, que fomos vítimas não apenas de erros jurídicos, mas de uma engenharia institucional que dilacerou a confiança nacional no Direito. E essa ferida, aberta pela manipulação, não cicatrizará enquanto a verdade permanecer interditada.
Agenor Candido Gomes Cidadão brasileiro, indignado e envergonhado — porém desperto.
Abaixo a pesquisa do que aconteceu de fato!
1. Identificação do Processo e Fundamentação Jurídica
Réu: Luiz Inácio Lula da Silva (ex-Presidente da República – mandatos: 2003-2010).
Competência Original: Justiça Federal da 13ª Vara Federal em Curitiba (estado do Paraná).
Operação Relacionada: Operação Lava Jato – investigação de supostos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa envolvendo agentes públicos e privados. Wikipedia
A acusação principal tratou de captação de vantagem indevida (art. 333 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998), por suposta vantagem relacionada à entrega de bens imóveis e reformas custeadas por empresas envolvidas no esquema. Wikipedia
2. Linha do Tempo dos Fatos Processuais (2016–2021)
12 de julho de 2017 — Sentença de 1ª Instância
O Juiz Federal Sergio Moro (13ª Vara Federal – Curitiba) proferiu sentença condenatória contra Lula, condenando-o a 9 anos e 6 meses de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do apartamento triplex em Guarujá (SP).
Fundamentação: recebimento de vantagem de construtora OAS em forma de imóvel e reformas, em contrapartida a contratos na Petrobras. Wikipedia
25 de janeiro de 2018 — Apelação / TRF-4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, manteve a condenação em segunda instância e aumentou a pena para 12 anos e 1 mês de reclusão.
Plenário formado por desembargadores que ratificaram os fundamentos da sentença de 1ª instância, inclusive reforçando a participação do réu no contexto da corrupção sistêmica investigada pela Lava Jato. Wikipedia
07 de abril de 2018 — Ordem de Prisão
Após o trânsito em julgado virtual (quando ainda havia possibilidade de recursos), o juiz Sergio Moro expediu mandado de prisão. Lula foi preso em 07 de abril de 2018 para início de cumprimento de pena de prisão.
Lula permaneceu detido no âmbito do cumprimento da pena imposta no caso do triplex. Brasil de Fato
24 de abril de 2019 — Redução de Pena (Superior Tribunal de Justiça)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento posterior, reduziu a pena da condenação do caso triplex para “8 anos, 10 meses e 20 dias”, reconhecendo,, em parte, questões técnicas relativas ao quantum de pena originalmente fixado.
Essa decisão não derrubou a condenação, mas modificou a gradação da pena. Brasil de Fato
08 de março de 2021 — Anulação de Todas as Condenações
O Ministro Edson Fachin (STF) acolheu a tese de nulidade, entendendo que a competência da Vara Federal de Curitiba era inadequada para julgar os crimes imputados a Lula naquele processo, porque não havia conexão relevante com o estado do Paraná.
Todas as condenações impostas no âmbito da Lava Jato foram formalmente anuladas, pois o juízo que as proferiu carecia de competência territorial. Vatican News
15 de abril de 2021 — Ratificação pelo Plenário do STF
O Supremo Tribunal Federal (maioria do plenário) confirmou a anulação das condenações, restabelecendo os direitos políticos de Lula e eliminando os efeitos penais da condenação original (inclusive inelegibilidade), com base na ilegalidade de jurisdição e na necessidade de observância dos princípios constitucionais do devido processo legal e da competência absoluta. Brasil de Fato
3. Situação Jurídica Atual
Condenações anuladas pelo STF (2021):
- Não se reconhece mais, no ordenamento jurídico brasileiro, a existência de condenação criminal válida e eficaz contra Lula decorrente dos processos da Lava Jato tratados acima. Vatican News
Consequências:
- Não há pena a cumprir nem antecedentes criminais decorrentes dessas decisões.
- Os efeitos de inelegibilidade que decorreriam de condenações transitadas em julgado não se aplicam mais. Brasil de Fato
Essa anulação decorre de motivos processuais, não de declaração de inocência técnica (embora a defesa sustente a ausência de provas), mas do reconhecimento de vício jurisdicional que maculou o processo. Vatican News
4. Notas Jurídicas Relevantes
Competência Judicial
A determinação de competência é um princípio constitucional (Art. 109 e Art. 118 do Código de Processo Penal), que não pode ser afastado inclusive em crimes federais, como corrupção e lavagem de dinheiro — questão central na decisão que anulou os julgamentos. Vatican News
Efeito da Anulação
A anulação judicial retroage fazendo cessar todos os efeitos criminais e processuais da condenação, implicando que o detento jamais teve condenação penal definitivamente válida. Brasil de Fato
Resumo Conciso
| Data | Evento | Consequência Jurídica |
| 12/07/2017 | Sentença de 1ª instância | Lula condenado a 9 anos e 6 meses |
| 25/01/2018 | TRF-4 mantém e aumenta pena | Pena majorada para 12 anos + |
| 07/04/2018 | Início de cumprimento de pena | Lula preso |
| 24/04/2019 | STJ reduz pena | Pena reduzida (quantum) |
| 08/03/2021 | STF anula condenações | Sentenças consideradas nulas |
| 15/04/2021 | STF ratifica anulação | Direitos políticos restabelecidos |