Os atos legais referem-se ao cumprimento das Leis expressadas no Código Eleitoral de forma que alcancemos a completa legalização junto ao TSE. “Este disposto linearmente as metas a serem seguidas”:

• Edital de Convocação no DOU.
• Ata de Fundação.
• Estatuto
• Ata de Eleição da Comissão Nacional Provisória.
• Requerimento ao CORPJ.
• Requerimento a Receita Federal para a emissão do CNPJ.
• Requerimento de registro provisório no TSE.